CCJ do Senado APROVA projeto contra abuso de autoridade praticado por juiz e procurador

Texto aprovado pela comissão também tipifica o crime de caixa 2 eleitoral e classifica a corrupção como crime hediondo. Votação no plenário do Senado pode ser ainda nesta quarta-feira.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade praticado por juízes e procuradores.

A aprovação do texto é vista como uma clara retaliação à Operação Lava Jato após a divulgação de mensagens roubadas envolvendo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o procurador da República, Deltan Dallagnol.

Depois das reportagem do Intercept, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediu à presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), que colocasse a proposta em votação.

Dallagnol, por sua vez, compartilhou um vídeo na rede social Twitter alertando para os riscos ao combate à corrupção com a aprovação deste projeto.

“Pode significar um obstáculo para a luta contra a corrupção. Esse projeto é fruto daquelas 10 Medidas Contra a Corrupção, mas ao invés de avançar na luta contra a corrupção, depois de ele ter sido muito deturpado, se ele for aprovado, vai ser um grande retrocesso”, afirmou o procurador.

Em votação simbólica, senadores rejeitaram um pedido para que os pontos que tratam especificamente do abuso de autoridade fossem retirados do relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que também trata de medidas contra a corrupção, informa o jornal Estadão.

Em tese o projeto visa combater situações em que o juiz ou procurador beneficia a si mesmo ou outra pessoa, prejudica alguém, e por "capricho" ou "satisfação pessoal", direciona um processo.

Pelo texto, o magistrado incorrerá em abuso de autoridade se:

• proferir julgamento quando impedido por lei;

• atuar com "evidente" motivação política;

• expor sua opinião, por qualquer meio de comunicação, no meio do processo, comandado por ele ou outro magistrado. Ele só poderá se manifestar por meio do voto ou decisão. Isso proíbe magistrados de dar entrevista sobre processos que ainda não foram concluídos;

• exercer outro cargo, só é permitido que seja professor além de magistrado;

• ser sócio de empresas, pode apenas ser acionista;

• receber recompensa, financeira, por exemplo, pela sua atuação em processos;

• O projeto determina que membros do Ministério Público (procuradores) cometerão abuso de autoridade se:

• instaurarem processo sem provas e indícios suficientes;

• recusarem a praticar sua função;

• receberem incentivo financeiro no decorrer do processo;

• atuarem como advogados;

• expressarem, por qualquer meio de comunicação, "juízo de valor indevido" no meio de processo que ainda não foi concluído. O membro do MP só poderá se manifestar nos autos;

• atuarem com "evidente" motivação político-partidária.

A autoridade que violar as regras estará sujeita a uma pena de detenção de seis meses a dois anos mais multa.

A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semiaberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados .

O texto determina que a simples "divergência", discordância na interpretação da lei e das provas não configurará abuso.

De acordo com o projeto, qualquer pessoa poderá denunciar o magistrado se identificar abuso de autoridade . Caso o cidadão não possua documentos que comprovem o crime , precisará indicar o local onde as provas poderão ser encontradas.

A proposta é alvo de críticas de entidades representativas de juízes e procuradores, que alegam que o texto prejudica investigações contra crimes como corrupção .

O coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, procurador Deltan Dallagnol, disse nesta quarta que o projeto tem "pegadinhas", porque permite o "investigado investigar e acusar o próprio investigador".

O relator da matéria na CCJ, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou ao blog da Andréia Sadi que "não tem pegadinha, o projeto pune excessos".

Caixa 2 eleitoral

O projeto também tipifica o crime de caixa 2 eleitoral, que consiste em não declarar dinheiro de campanha eleitoral.

Atualmente, não há legislação que defina esse crim e. Quando um político o comete, é enquadrado em artigo do Código Eleitoral sobre falsidade ideológica, com pena de até cinco anos de reclusão.

O crime, conforme o projeto, será classificado por "arrecadar , receber ou gastar o candi dato, o administrador financeiro ou quem de fato exerça essa função, ou quem atuar em nome do candidato ou partido, recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral".

A pena será reclusão de dois a cinco anos. Se a fonte do dinheiro for ilegal, proveniente de crime, as penas podem aumentar de um a dois terços. Quem fornecer ou doar os recursos também pode ser punido.

Corrupção como crime hediondo

O texto inclui a corrupção e outros crimes na lista dos hediondos, que têm penas mais severas Segundo a proposta, serão considerados crimes hediondos:

• peculato: desvio de recursos públicos pelo político ou funcionário que o administra;

• corrupção ativa: consiste em oferecer dinheiro ou bens para que o político faça algo em seu favor;

• corrupção passiva: solicitar ou receber vantagem indevida;

• corrupção ativa em transação comercial internacional;

• inserção de dados falsos em sistema de informações;

• concussão: exigir vantagem indevida;

• excesso de exação qualificado pelo desvio: quando um funcionário público exige um pagamento que ele sabe, ou deveria saber, que é indevido;

• quando a vantagem ou o prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/06/26/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-endurece-pena-para-abuso-de-autoridade.ghtml

Dada a notícia segue análise de "O Antagonista"

O que está por trás da tentativa de aprovar, em definitivo, o projeto de abuso de autoridade

@OAntagonistaBot

É preciso que fique bem claro o que o Senado fará amanhã ao tentar aprovar, em definitivo, o projeto de abuso de autoridade e o que essa medida, caso validada pelos parlamentares, poderá representar para o combate à corrupção no Brasil.

Antes de mais nada, é preciso entender o contexto.

Políticos adoram falar em abuso de autoridade de magistrados e membros do Ministério Público. O assunto, de fato, é recorrente nas rodas de conversas em Brasília — e não é de hoje. Sempre aparece alguém para contar um caso de um juiz ou promotor, por exemplo, que excedeu suas prerrogativas e, por isso, deveria ser devidamente punido.

Mas a questão é mais profunda.

O tema, em discussão no Congresso há pelo menos uma década, está alicerçado em dois principais pilares: um deles é um projeto de lei apresentado em 2016 por Renan Calheiros, alvo de mais de uma dezena de procedimentos criminais e que hoje, aliás, poderá se tornar réu em um deles no STF. Condenar o que chama de abuso de autoridade sempre foi uma das bandeiras preferidas do senador.

Tendo o ex-senador Roberto Requião como relator, o projeto do alagoano que modificava a lei original sobre crimes de abuso de autoridade, datada de 2009, acabou sendo aprovado em abril de 2017 no Senado — por 54 a 19 votos — e a tramitação só parou ali graças à pressão da sociedade e dos alertas feitos pela Lava Jato, que seguia prendendo poderosos e desvendando esquemas espúrios de corrupção em diversos níveis.

O segundo pilar do abuso de autoridade está associado ao projeto das 10 medidas contra a corrupção, que inclui esse debate. Tal projeto, de iniciativa popular, foi completamente desfigurado e aprovado na Câmara, em uma madrugada de 2016, no mesmo dia em que o país estava em choque após a queda do avião com o time da Chapecoense.

Vindo da Câmara, vale lembrar o cronograma, esse projeto chegou ao Senado em 4 de abril de 2017. Somente em 14 de dezembro de 2018 foi distribuído, na CCJ, para a primeira relatora, senadora Simone Tebet.

Em 21 de março deste ano, com Simone já no comando da comissão, o projeto foi redistribuído para o novo relator, o ex-deputado mineiro e senador de primeiro mandato Rodrigo Pacheco, líder do DEM no Senado.

Pacheco ficou com a matéria durante 83 dias, até que recebeu a ordem de apresentar seu relatório. Quando? Exatamente dois dias depois dos primeiros vazamentos de mensagens envolvendo o então juiz Sergio Moro e integrantes da força-tarefa da Lava Jato. A leitura do parecer, favorável ao projeto, foi feita mesmo no dia seguinte, em sessão da CCJ, como item extrapauta. A ordem partiu de Davi Alcolumbre, presidente do Senado e seu correligionário.

Desde o início da legislatura, Pacheco vinha sendo cobrado por boa parte de seus colegas para apresentar logo seu parecer. O avançar da tramitação do tema também era do interesse de Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e de outros líderes partidários.

Sim, às pressas, embora estivesse analisando o assunto há quase três meses, Pacheco precisou concluir seu relatório, levando em conta o projeto vindo da Câmara e o de Renan Calheiros. Era preciso que o Congresso desse uma resposta àquelas mensagens roubadas.

Na semana passada, a matéria só não foi votada, e muito provavelmente aprovada, diretamente no plenário do Senado porque este site e vocês, leitores, pressionaram os senadores a tempo. Caso contrário, o assunto seria apreciado no plenário sem votação prévia na CCJ e sem qualquer apresentação de requerimento de urgência.

Agora, está tudo pronto para que o projeto seja votado hoje na CCJ e, à tarde, no plenário do Senado. O texto final ainda não está concluído. Mas a forma como tem sido tratado até aqui sugere claramente qual a real intenção dos interessados no projeto.

Compartilhado por Rodolpho Hoth dos Reis - blog Fatos & Verdades