Abaixo trechos da decisão do Presidente do TSE referente à PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600799-19.2022.6.00.0000 (PJe) formulada por André de Sousa Costa, Secretário Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, por meio da qual requer seja concedida autorização para a veiculação da Campanha de “Divulgação do Bicentenário da Independência”.
Trata-se de petição formulada por André de Sousa Costa, Secretário Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, por meio da qual requer seja concedida autorização para a veiculação da Campanha de “Divulgação do Bicentenário da Independência”, com a identificação, na publicidade, do Ministério do Turismo, do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal e art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1997.
Na inicial, o autor alega, em síntese, que:
i) as celebrações dos 200 anos de Independência, além do tradicional desfile cívico-militar, tem como foco a participação da sociedade nesta importante data comemorativa com valorização das principais figuras históricas do Brasil;
ii) os ”heróis nacionais que construíram o Brasil no passado têm os mesmos valores dos heróis do presente, quais sejam os cidadãos de bem, que trabalham no dia a dia para o crescimento de toda nação”;
iii) as escolhas das cores das mensagem publicitárias está baseado no art. 28 do Decreto 5.700/1971, cujas cores nacionais são o verde e o amarelo; e
iv) menciona precedentes do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL em que foi deferida publicidade para despertar no povo brasileiro noções de civismo relacionados com o 7 de setembro (Pet 2261-80, 1038-53 e 0600616-87).
(Fonte: https://static.poder360.com.br/2022/08/decisao-alexandre-de-moraes-verde-e-amarelo-eleicoes-independencia-do-brasil.pdf)
A Decisão destacas trechos da campanha a fim de demonstrar o viés político e que seriam, portanto, motivo para vedação:
Brasil. A nação de um povo heróico.
Somos, há 200 anos, brasileiros livres graças à coragem constante.
Porque a mesma coragem de Dom Pedro existe ainda hoje em milhões de Pedros Brasil afora.
A mesma bravura de Maria Quitéria existe em Marias empreendedoras por todo o País. Somos uma nação independente, que está escrevendo um futuro melhor.
200 anos de Independência do Brasil.
O futuro escrito em verde e amarelo. #FuturoVerdeAmarelo
Para você, a qual candidato as cores da Bandeira Nacional fazem alusão? A Decisão que veta a campanha para as comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil têm viés político? Comente e diga se participará das comemorações do dia 7 de Setembro de 20220.
Leia a decisão na íntegra: https://static.poder360.com.br/2022/08/decisao-alexandre-de-moraes-verde-e-amarelo-eleicoes-independencia-do-brasil.pdf
Rodolpho Hoth Hoth
Jornalista reg.MTE.n.12674/DF
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