Relatório do TCU aponta superfaturamento nas contratações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, dentre outros achados.
Por meio do ACÓRDÃO Nº 1119/2021 TCU, Ministros do Tribunal de Contas da União deliberaram sobre o conteúdo do Relatório do Acompanhamento realizado na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), no perÃodo de 13/10/2020 a 12/03/2021.
O referido relatório que tinha como objetivo verificar a correta utilização de recursos destinados pela União para enfrentamento da pandemia de Covid-19, apresenta 6 Achado de Auditoria, abaixo resumidos:
recebimento de bens e insumos em desacordo com as qualificações exigidas no instrumento convocatório;
direcionamento das contratações oriundas das dispensas de licitação realizadas para aquisição de testes rápidos;
indÃcios de sobrepreço/superfaturamento nas contratações diretas;
majoração do valor registrado em ata de registro de preço;
ausência de estimativa de preços para a contratação de serviço de gestão integrada de leitos; e
ausência da documentação exigida como condição de habilitação das empresas contratadas;
E isso não é tudo, pois permanece em curso no âmbito do Processo TC 000.367/2021-4, a apuração da dispensa de licitação para montagem do Hospital de Campanha do Estádio Nacional Mané Garrincha.
Por fim, o Acórdão ainda determina o envio do relatório ao Presidente do Congresso Nacional, em atenção à Solicitação do Congresso Nacional versada no TC 026.139/2020-0.
Enquanto o TCDF é alvo da PolÃcia Federal PolÃcia em apuração de irregularidades em contratos da Secretaria de Saúde que tramitavam no Tribunal de Contas do DF, em paralelo, a Porcuradoria Geral da República e Congresso Nacional, apuram, por meio do Tribunal de Contas da União, a aplicação dos recursos da união enviados ao Governo do Distrito Federal.
Excerto:
ACÓRDÃO Nº 1119/2021 - TCU - Plenário 1. Processo: TC 035.961/2020-1
9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório do Acompanhamento realizado na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), no perÃodo de 13/10/2020 a 12/03/2021, com o objetivo de verificar a correta utilização de recursos destinados pela União para enfrentamento da pandemia de Covid-19, a fim de atender à Solicitação do Congresso Nacional versada no TC 026.139/2020-0 (Acórdão 2.626/2020-TCU-Plenário).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. dar ciência à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, nos termos dos arts. 2º, inciso II, e 9º da Resolução TCU 315/2020, que o recebimento de bens e insumos em desacordo com as qualificações exigidas no instrumento convocatório, verificado na execução da Ata de Registro de Preço resultante do Pregão Eletrônico 7/2019, infringe o disposto nos arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993 (Achado 6);
9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado dos respectivos Relatório e Proposta de Deliberação, ao Presidente do Congresso Nacional, em atenção à Solicitação do Congresso Nacional versada no TC 026.139/2020-0, informando-lhe que:
9.2.1. além da falha indicada no subitem 9.1, este acompanhamento identificou indÃcios das ocorrências listadas abaixo, cujas responsabilidades estão sendo apuradas nos processos TC 008.944/2021- 0 e TC 009.008/2021-7:
9.2.1.1 direcionamento das contratações oriundas das dispensas de licitação realizadas para aquisição de testes rápidos (Achado 1);
9.2.1.2. indÃcios de sobrepreço/superfaturamento nas contratações diretas (Achado 2);
9.2.1.3. majoração do valor registrado em ata de registro de preço (Achado 3);
9.2.1.4. ausência de estimativa de preços para a contratação de serviço de gestão integrada de leitos (Achado 4); e
9.2.1.5. ausência da documentação exigida como condição de habilitação das empresas contratadas (Achado 5);
9.2.2. a Dispensa de Licitação 453/2020 (processo SEI 00060-00129560/2020-83), referente à montagem do hospital de campanha no Estádio Nacional de BrasÃlia Mané Garrincha, é objeto do TC 000.367/2021-4, instruÃdo pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana);
9.3. encaminhar cópia deste Acórdão à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal;
9.4. determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 026.139/2020-0, com fundamento no art. 37 da Resolução TCU 259/2014; 9.5. considerar parcialmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional contida no TC 026.139/2020-0, nos termos do art. 17, § 2º, inciso II, da Resolução TCU 215/2008.
Fonte: página do doc. https://portal.tcu.gov.br/data/files/A8/D5/EA/38/4DE99710FC66CE87E18818A8/BTCU_94_de_24_05_2021_Delibera%C3%A7%C3%B5es.pdf
Rodolpho Hoth dos Reis
Jornalista reg.n.12674/DF
www.fatosverdades.com