Emendas que não saem do papel, o que fazer?

Questionada sobre emendas orçamentárias que não saem do papel, assessoria da Deputada Júlia Lucy afirma que a fiscalização só é feita depois do projeto pronto, alegando ser do executivo todo ônus e responsabilidade na inicialização das obras. Mas, e se o projeto não sai do papel?

Em áudio via whatsapp, apresentando uma situação hipotética, exemplificativa, na qual ela doaria R$100,00 para comprar uma cesta básica e a pessoa ao invés de alimentos comprasse cerveja ela conclui:

"O que você fez do dinheiro é problema seu, não é meu!"

Ora, ora, vamos com calma! Isso não se aplica ao erário público deputada, RECURSO DESTINADO VIA EMENDA PARLAMENTAR TEM QUE CUMPRIR SEU PROPÓSITO!

Em outro áudio via whatsapp ainda arremata:

"Ela não é secretária de obras, ela é deputada."

OUÇA:

O advogado especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo, ressalta também uma outra função dos deputados estaduais e distritais em relação aos governadores.

"Uma das principais competências dele é fiscalização: fiscalizar os atos do Executivo, abrir e levar adiante CPIs para verificar se a Administração está cumprindo os ditames que ela mesma adotou. Não é que você possa obrigar o governador a ir nessa ou naquela direção. Mas se o governador resolve implantar um projeto, você tem condições de fiscalizar para saber se esse projeto está andando ou não está andando, se existem resquícios de corrupção, ou se deve abrir uma CPI." Palavra do especialista.

O Regimento Interno da CLDF dispõe que o Deputado Distrital poderá:

XII – solicitar, por intermédio da Mesa Diretora, auditoria e inspeção do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Os deputados distritais acumulam as competências legislativas tanto dos estados (deputado estadual) quanto dos municípios (vereador), segundo determina a Constituição de 1988, tendo assim caráter híbrido.

Podemos citar três temas básicos de atuação de um deputado distrital: Leis, Fiscalização do Executivo e Emendas Parlamentares, essas ainda sujeitas a aprovação, sem efeito imediato, pois carecem de aval da Secretaria de Economia.

O governador do Distrito Federal é o responsável por gastar o dinheiro arrecadado de impostos do contribuinte em saúde, educação, cultura, segurança, infraestrutura, etc. O deputado distrital tem o dever de fiscalizar a destinação dos recursos arrecadados.

Assim, só destinar emendas não é suficiente, que digam as obras paradas e o prejuízo absorvido pela população na eterna espera dessas melhorias que não saem do papel.

Assim, emenda parlamentar dígna de aplauso, é aquela na qual o deputado destina o recurso e fiscaliza de forma que ele venha a ser empregado tempestivamente, obedecendo os trâmites legais, sem dúvida, mas em tempo de hábil para concretização de seu propósito, do contrário não passa de peça orçamentária e não satisfará as necessidades da população enquanto estiver engavetada.

Assim, entenda, Emenda Parlamentar não vai garantir a obra ou melhoria a não ser que haja o aval da Secretaria de Economia e continuidade via projeto que pode e necessita de fiscalização dos desputados. Acompanhe! Cobre! Recurso sem ação não é solução.

Rodolpho Hoth dos Reis

Jornalista reg.n.12674/DF

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