Estatuto das Famílias do Século XXI

Rodolpho Hoth Hoth
9 de dez. de 2019
2 min de leitura

O Projeto de Lei n.º 6.369/2015 de autoria do Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB-SP) e relatoria do Deputado Federal Túlio Gadelha (PDT-PE), propõe estabelecer "princípios mínimos para a atuação do Poder Público em matéria de relações familiares".

A matéria se torna controversa por conter em seus dispositivos texto que, conforme a interpretação que se dê, permitiria casamento entre pais e filhos. Segue trecho:

Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2024195

Com sua aprovação, o Poder Público passará a prover reconhecimento formal e garantirá todos os direitos decorrentes da constituição de famílias na forma definida no caput do parágrafo segundo, ou seja, serão reconhecidas como família: "todas as formas de união entre duas ou mais pessoas que para este fim se constituam e que se baseiem no amor, na socioafetividade, independentemente de consanguinidade, gênero, orientação sexual, nacionalidade, credo ou raça, incluindo seus filhos ou pessoas que assim sejam consideradas." .

Interpretações à parte, há de se convir que o texto permite, ainda que de maneira forçosa, a união entre pais e filhos e casamento entre mais de duas pessoas, já que permite, independentemente de consanguinidade, todas as formas de união entre duas ou mais pessoas.

Se não é esta intenção, convenhamos, falta clareza no texto que da forma como se encontra não pode ser aprovado, extramente texto dúbio e subjetivo.

Janaína Pascoal (PSL-SP), jurista e deputada estadual, usou o Twitter para reforçar a compreensão de que o PL 3.369/2015 era uma tentativa de legalização indireta do incesto: “Eu não sei o que se pretendeu com o PL 3369/15. Só sei que a redação dá margem a situações bem problemáticas. Talvez, ao falar em consanguinidade, o proponente tenha pretendido mostrar que os laços sanguíneos não são os mais importantes”, afirmou.

Após muita pressão social, o deputado federal Helder Salomão (PT-ES), presidente da CDHM, se viu obrigado a retirar o PL 3.369/2015 de pauta após o relator, Túlio Gadêlha (PDT-PE), solicitar o recuo.

Vitória parcial, o projeto continua ativo para elaboração de substitutivo. Fiquemos ligados!

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https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2024195